Portaria PRAP nº 7, de 9 de janeiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, 13 jan. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 17
Resumo
Altera a Portaria nº 98/2013, de 10 de outubro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)