Instrução Normativa SG/MPF nº 13, de 12 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2016. Caderno Administrativo, p.1.
Resumo
Altera o prazo para entrada em vigor da Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre procedimentos para a autuação e tramitação de autos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)