Portaria PRSP nº 106, de 8 de fevereiro de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 33.
Abstract
Altera a Portaria PR/SP nº 764, de 07 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)