Despacho PRDF nº 6.425, de 15 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Converte o Procedimento nº 1.16.000.002798/2015-01 Inquérito Civil, instaurado a partir de representação sigilosa relatando possíveis irregularidades no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)