Portaria PRSP nº 192, de 01 de fevereiro de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena, fev. 2010, p. 148.
Abstract
Estabelece regras para a designação de Procurador itinerante nas Unidades da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, quando da ausência, total ou parcial, de seus oficiantes titulares
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)