Resolução PRDF nº 29, de 16 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p.189-190.
Resumo
Altera a Resolução PRDF nº 27/2014 e dá outras providências, publicada no DMPF-e - Extrajudicial de 26/03/2014, Página 20.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)