Portaria PRERN, nº 24 de 27 de julho de 2022
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DMPFe, Brasília, DF, 29 jul. 2022, Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 1/2022-PRE/RN. E determina providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)