Portaria PRPR nº 531, de 5 de novembro de 2019

Abstract

Designa o Procurador da República Elton Luiz Bueno Candido para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e ao exame de eventual cabimento do acordo de não persecução penal tratado na Resolução nº 181, com as alterações promovidas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP, e na Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª CCR/MPF, nos autos nº 5005058-20.2019.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Umuarama.