Portaria PRRO nº 197, de 28 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 56.
Resumo
Revoga os efeitos da Portaria PC/PRRO n.° 153, de 21 de setembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)