Portaria PRRJ nº 803 de 17 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Designar servidora para exercer o encargo de defensor dativo, no processo administrativo acima indicado, com fundamento no §2º art.163 da Lei 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)