Portaria PRMS nº 138, de 02 de maio de 2017
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Publicado no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 05/05/2017, n. 82, p. 62
Abstract
Regulamenta os endereços de e-mail do MPF/MS para recebimento dos comunicados de prisão em flagrante e de audiências de custódia e das intimações dos plantões judiciários da Justiça Federal/MS e da Polícia Federal/MS.
Status da norma
Revogada