Portaria PRES nº 216, de 16 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2020. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Regulamenta, no âmbito da PR/ES, a Portaria PGR/MPF nº 1213, de 26 de dezembro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)