Portaria PRMG nº 47, de 26 de fevereiro de 2007
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BSMPF, Brasília, p. 38, 2ª quinzena fev. 2007
Abstract
Determina que o estagiários em exercício na Procuradoria da República em Minas Gerais estão sujeitos à jornada de 20(vinte) horas semanais de trabalho e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)