Portaria PRPE n° 451, de 12 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 21.
Abstract
Dispõe sobre o expediente da Procuradoria da República em Pernambuco no período de recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)