Portaria PRMG nº 401, de 6 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 118.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de ofícios, conforme especificado no Anexo I da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)