Portaria PRR1 nº 56, de 29 de abril de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, nº 8, 2ª quinz.abr.2011, p.86-87.
Resumo
Institue normas com o objetivo de regulamentar a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 03, de 7 de maio de 2010.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)