Portaria PRPR nº 421, de 19 de agosto de 2019
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 21/08/2019, p. 75.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)