Portaria PRRO nº 114, de 1 de julho de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2019. Caderno Administrativo, p. 32.
Abstract
Delega poderes para fins de transferência dos veículos doados ao ICMBIO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)