Portaria PRCE nº 574, de 29 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 533, de 12 de setembro de 2023. Procuradores citados: Lívia Maria de Sousa, Marina Romero de Vasconcelos, Rodrigo Telles de Souza, Rafael Ribeiro Rayol, Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira, Ricardo Magalhães de Mendonça, Luiz Carlos Oliveira Júnior, Márcio Andrade Torres e Sara Moreira de Souza Leite.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)