Portaria PRRO nº 36, de 7 de outubro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 out. 2013. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Determina aos servidores lotados no ofício que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam a alteração das nomenclaturas dos procedimentos em trâmite neste ofício, conforme Tabelas Unificadas do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)