Portaria PRES nº 347, de 23 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
DESIGNA o Promotor de Justiça infrarrelacionado para o exercício da função
eleitoral no período e localidade especificados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)