Portaria Conjunta PRTO nº 1, de 2 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 154.
Abstract
Dispõe sobre a redistribuição de processos judiciais, inquéritos policiais, procedimentos administrativos e demais expedientes, visando promover a especialização entre os ofícios da Procuradoria da República no Município de Araguaína.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)