Portaria PRTO nº 13, de 30 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em regime de plantão no âmbito da PR/TO, conforme especificado no anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)