Portaria Conjunta PRM Araraquara-SP nº 1, de 30 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 121.
Abstract
Dispõe sobre a distribuição de procedimentos extrajudiciais, judiciais e inquéritos policiais no âmbito da Procuradoria da República no Município de Araraquara.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Description
A portaria citada, que foi revogada, não foi publicada.