Portaria PRRS nº 443, de 14 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Procurador-Chefe ao Secretário Estadual e ao Secretário Estadual Substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)