Portaria 5CCR nº 36, de 15 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)