Portaria PRMG nº 553, de 21 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Altera os Anexos I a III, da Portaria PRMG nº 454, de 27 de agosto de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)