2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 22 ago. 2016. Seção 3, p. 111.
Abstract
Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF), em 9 de agosto de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)