Portaria PRR3 nº 58, de 7 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 9/03/2015, p. 15
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional Eleitoral da PRE-SP, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)