1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) [2019]
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DOU, Brasília, DF, 12 jun. 2019. Seção 3, p. 108.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)