Portaria PRMA nº 70, de 2 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Define atribuições da Central de Acordos de Não Persecução da PR-MA/PRMs no que se refere ao auxílio aos gabinetes para a formalização dos acordos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)