Portaria PRES nº 107, de 17 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 100.
Resumo
Retifica Portaria PRES n.º 83, de 26 de março de 2018, que designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da PRES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)