Portaria PRCE n° 109, de 14 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2022. Caderno administrativo, p. 7.
Abstract
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 108, de 14 de fevereiro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)