Portaria PRPA nº 302, de 17 de dezembro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 42.
Abstract
Alterar o art. 1º da Portaria nº 276, de 1º de dezembro de 2021, publicada no DMPF-e - Administrativo de 06/12/2021, página 29.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)