Portaria PFDC nº 16, de 25 de março de 2025
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria nº 37/2024/PFDC/MPF, de 2 de julho de 2024, e a Portaria nº 15/2025/PFDC/MPF, de 7 de março de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)