Portaria PRCE n° 249, de 16 de maio de 2014
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 19 mai. 2014. Caderno extrajudicial, p. 21.
Abstract
Disciplina afastamento dos membros do Núcleo Cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)