Portaria PRRJ nº 1.197, de 27 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria nº 1116, de 27/10/2023, publicada no DMPF-e nº 203 - Administrativo, de 30/10/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)