Portaria PRRJ nº 1623, de 2 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Artigo 1º - Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Exmos. Senhores Procuradores da República, Doutores RAFAEL ANTONIO BARRETTO
DOS SANTOS e PAULO GOMES FERREIRA FILHO e por servidora, sob a presidência do primeiro, apurar, em toda sua extensão, os fatos constantes no processo em epígrafe e eventuais outras infrações conexas que emergirem no decorrer do procedimento apuratório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência deste Ato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)