Portaria PRSC nº 179, 18 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Estabelece as normas locais de organização e funcionamento dos plantões no âmbito da Procuradoria da República em Santa Catarina (PR/SC) e das Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) vinculadas à PR/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)