Portaria PRSC nº 395, de 27 de julho de 2022
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 29 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 24
Resumo
Designa membro para atuar em ação civil pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)