Portaria PRTO nº 75, de 27 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2020. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Designa Procuradores(as) da República para atuarem em
substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)