Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre o Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5) e o e o Banco do Brasil S/A (BB) [2026]

Abstract

Regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária do contrato com a Administração Pública, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas.