Portaria PREPR nº 21, de 8 de março de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 19/03/2019, p. 198.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível realização de propaganda irregular em bem público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)