Portaria de Aditamento PRDF nº 248, de 25 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Resolve ADITAR A PORTARIA IC 50/2020 - PR-DF-00022987/2020, alterando o seu objeto, para que passe a constar o seguinte: Objeto: 'apurar e tomar providências em relação à regularidade da reestruturação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH pelo Decreto nº 10.000/2019 e da sua conformidade ao que dispõe a Lei nº 9.433/1997, notadamente no que se refere à diminuição do número de representantes das organizações da sociedade civil e das condições estabelecidas para sua efetiva participação".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)