Portaria 2CCR nº 168, de 24 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue a documentação em PA eletrônico a fim de apurar o RECURSO do processo Nº 5004427-16.2020.4.03.6181 que a DPU/SP encaminhou à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação de recusa do MPF local em propor ANPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)