PORTARIA PRPA N° 299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 20/12/2021, Página 41
Abstract
Retifica o §2º do art. 1º da PORTARIA PR/PA N° 293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público Federal no Pará durante o recesso 2021/2022 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)