Portaria PRPR nº 440, de 19 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5004192-05.2025.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Londrina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)