Portaria PRRJ nº 495, de 22 de maio de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2013. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições da Supervisão da Secretaria Estadual e das Coordenadorias das Procuradorias da República nos Municípios vinculadas à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Status da norma
Revogada