Portaria PRTO nº 94, de 16 de dezembro de 2013
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DMPF-e Administrativo de 19/12/2013, p.41
Resumo
Altera a redação do parágrafo artigo 4º, §6º, da Portaria PR/TO nº 30/2011
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)