Portaria PRES nº 233, de 21 de agosto de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Altera o Anexo I da Portaria PRES nº 396, de 13 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)